CGV
Atenção: esta é uma tradução portuguesa não vinculativa, disponibilizada para sua conveniência. A versão juridicamente vinculativa é o original alemão.
§ 1 Âmbito de aplicação e fornecedor
§ 2 Celebração do contrato
§ 3 Preços
§ 4 Custos de envio
§ 5 Condições de entrega e reserva de autoaprovisionamento
§ 6 Condições de pagamento
§ 7 Reserva de propriedade
§ 8 Informação sobre o direito de livre resolução
§ 9 Direito de devolução adicional ao direito legal de livre resolução
§ 10 Garantia
§ 11 Responsabilidade
§ 12 Disposições finais
§ 1 Âmbito de aplicação e fornecedor
1.1 Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores (§ 13 BGB — Código Civil alemão) através da loja online da Windeltortezurgeburt.de, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim.
§ 2 Celebração do contrato
2.1 As apresentações dos produtos na loja online servem para a formulação de uma proposta de compra. Ao clicar no botão [Comprar agora], está a apresentar uma proposta de compra vinculativa. A venda dos nossos produtos destina-se apenas a uso privado em quantidades habituais para uso doméstico.
2.2 Podemos aceitar a sua encomenda através do envio de uma confirmação de encomenda separada por e-mail ou pela entrega da mercadoria no prazo de cinco dias. A confirmação de receção da encomenda é feita por e-mail automático imediatamente após o envio da encomenda e não constitui ainda uma aceitação do contrato.
2.3 Se a nossa confirmação de encomenda contiver erros de escrita ou de impressão, ou se a nossa fixação de preços se basear em erros de transmissão condicionados por questões técnicas, temos o direito de anular o negócio. Os pagamentos já efetuados ser-lhe-ão reembolsados sem demora.
§ 3 Preços
Os preços indicados nas páginas dos produtos incluem o IVA legal e outros componentes do preço.
§ 4 Custos de envio
4.1 Para entregas em território alemão, cobramos uma taxa fixa de 7,99 EUR por encomenda. Os respetivos custos de entrega para o estrangeiro podem ser consultados na secção "Condições de entrega" da nossa loja.
4.2 Em caso de pagamento contra reembolso, é cobrada uma taxa adicional de 2,00 EUR dentro da Alemanha, que o distribuidor cobra no local. Não são cobrados impostos ou custos adicionais.
4.3 Para entregas em países fora da UE, aplicam-se adicionalmente direitos aduaneiros, impostos e taxas. Pode informar-se sobre os direitos aduaneiros relativos a entregas em países fora da UE, por exemplo, através da seguinte hiperligação:
http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/customs_tariff/index_de.htm
Pode informar-se sobre o IVA na importação relativo a entregas em países fora da UE, por exemplo, através da seguinte hiperligação:
http://auskunft.ezt-online.de/ezto/Welcome.do
Informações específicas para a Suíça podem ser encontradas, por exemplo, em:
http://xtares.admin.ch/tares/
§ 5 Condições de entrega e reserva de autoaprovisionamento
5.1 A entrega é efetuada apenas dentro da Alemanha através da DHL. Para envios internacionais, o pacote é entregue à empresa de transporte competente do respetivo país.
5.2 O prazo de entrega é de 1 a 3 dias úteis, salvo indicação em contrário na oferta.
5.3 Se nem todos os produtos encomendados estiverem em stock, temos o direito de efetuar entregas parciais a nosso custo.
5.4 Se a entrega da mercadoria não for possível após três tentativas de entrega, podemos rescindir o contrato. Os eventuais pagamentos já efetuados ser-lhe-ão reembolsados sem demora.
5.5 Se o produto encomendado não estiver disponível por não nos ser entregue por parte dos nossos fornecedores sem culpa nossa, podemos rescindir o contrato. Nesse caso, informamo-lo imediatamente e, se aplicável, propomos-lhe a entrega de um produto comparável. Se não estiver disponível nenhum produto comparável ou se não desejar a entrega de um produto comparável, reembolsamo-lo imediatamente pela prestação eventualmente já efetuada da sua parte.
§ 6 Condições de pagamento
6.1 O pagamento pode ser efetuado por pré-pagamento, contra reembolso, fatura, débito direto, cartão de crédito, transferência imediata ou PayPal.
6.2 Se selecionar o método de pagamento por pré-pagamento, indicamos os nossos dados bancários na confirmação da encomenda. O valor da fatura deve ser transferido para a nossa conta no prazo de 14 dias. Em caso de pagamento por cartão de crédito, o seu débito ocorre no momento da conclusão da encomenda. Para todos os outros métodos de pagamento, consulte a nossa página de informações (Informações de Pagamento.
6.3 Note que, em caso de pré-pagamento (reserva), a entrega da mercadoria encomendada só ocorre após a receção do montante total na nossa conta. Se o seu pagamento, apesar de vencido e mesmo após nova solicitação, não tiver sido recebido por nós até 14 dias de calendário após o envio da confirmação de encomenda, rescindimos o contrato, com a consequência de que a sua encomenda fica sem efeito e não temos qualquer obrigação de entrega. A encomenda fica então concluída sem outras consequências para si e para nós. A reserva do artigo em pagamentos por pré-pagamento é feita por um período máximo de 14 dias de calendário.
6.4 No âmbito da verificação da sua solvabilidade, obtemos informações sobre o seu comportamento de pagamento anterior e informações de solvabilidade com base em processos matemático-estatísticos utilizando dados de morada junto da empresa BFS finance GmbH, Gütersloher Str. 123, 33415 Verl, da empresa infoscore Consumer Data GmbH, Rheinstrasse 99, 76532 Baden-Baden.
§ 7 Reserva de propriedade
A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral. Antes da transferência da propriedade, não é permitido penhorar, ceder como garantia, transformar ou remodelar sem o nosso consentimento.
§ 8 Informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o senhor/a senhora ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tome posse física dos bens.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (Windeltortezurgeburt.de, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim, Telefone: 0176-59705882, Fax: 030 / 91 55 75 41, info@windeltortezurgeburt.de) da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (p. ex., carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode utilizar para o efeito o formulário de resolução que consta do ponto 8.2, embora tal não seja obrigatório.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do respetivo prazo.
Consequências da livre resolução
Se resolver o presente contrato, devemos reembolsá-lo de todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que somos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Para esse reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que o senhor/a senhora utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas em resultado desse reembolso. Podemos recusar o reembolso até recebermos a mercadoria devolvida ou até que nos apresente prova de que enviou a mercadoria de volta, consoante o que ocorrer primeiro.
O senhor/a senhora deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos comunica a resolução do presente contrato, para Windeltortezurgeburt.de, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim. O prazo considera-se cumprido se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.
Suporta os custos diretos de devolução apenas se o valor total original da encomenda da entrega abrangida pela resolução for inferior a 40 euros (excluindo as taxas fixas de envio). Em todos os outros casos, a Windeltortezurgeburt.de assume os custos de devolução em seu nome (utilize para o efeito, sem compromisso, o nosso centro de devoluções na área de login em "A minha Windeltortezurgeburt.de -> O meu centro de devoluções"). Além disso, só é responsável por eventual depreciação dos bens se essa depreciação resultar de manuseamento dos mesmos não necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Fim da informação sobre o direito de livre resolução
8.1 Sem prejuízo do seu direito de livre resolução, pedimos-lhe que
- Evite danos e sujidade, não lave os artigos nem retire as etiquetas, e devolva a mercadoria preferencialmente na embalagem original com todos os acessórios e todos os componentes da embalagem. Utilize, se necessário, uma embalagem exterior de proteção (em especial, o calçado deve ser enviado não só na caixa original mas também numa embalagem exterior). Se já não tiver a embalagem original, assegure uma proteção adequada contra danos de transporte com uma embalagem apropriada.
- Devolva a mercadoria como pacote com franquia ou com a nossa etiqueta de devolução/etiqueta de encomenda, e guarde o comprovativo de entrega.
8.2
Se pretender resolver o contrato, preencha e devolva o seguinte formulário de resolução. Trata-se de um modelo não vinculativo; a forma da sua declaração de resolução é livre.
À Windeltortezurgeburt.de, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim, Telefone: 0176-59705882, Fax: 030 / 91 55 75 41, info@windeltortezurgeburt.de:
Eu/Nós (*) resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (inserir aqui o(s) número(s) de artigo):
Encomendado em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Morada do(s) consumidor(es):
______________________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
Data
(*) Riscar o que não se aplica
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o senhor/a senhora ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tome posse física dos bens.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (Windeltortezurgeburt.de, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim, Telefone: 0176-59705882, Fax: 030 / 91 55 75 41, info@windeltortezurgeburt.de) da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (p. ex., carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode utilizar para o efeito o formulário de resolução que consta do ponto 8.2, embora tal não seja obrigatório.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do respetivo prazo.
§ 9 Danos de transporte
Se a mercadoria for entregue com danos de transporte evidentes, por favor reclame esses defeitos junto do distribuidor o mais rapidamente possível e contacte-nos imediatamente. A não apresentação de reclamação ou de contacto não tem qualquer consequência para os seus direitos legais e a sua aplicação, em particular os seus direitos de garantia. Contudo, ajuda-nos a fazer valer os nossos próprios direitos perante o transportador ou o seguro de transporte.
§ 10 Garantia
A garantia é prestada de acordo com as disposições legais.
§ 11 Responsabilidade
11.1 Excluímos a nossa responsabilidade por violações de deveres por negligência leve, salvo se estas disserem respeito a deveres essenciais do contrato, a danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, ou a garantias, ou se estiverem em causa direitos ao abrigo da lei de responsabilidade do produto (Produkthaftungsgesetz). Os deveres essenciais do contrato são aqueles cujo cumprimento permite a execução regular do contrato e em cujo cumprimento pode confiar.
11.2 O mesmo se aplica a violações de deveres dos nossos auxiliares de cumprimento e representantes legais.
§ 12 Disposição final
12.1 Estas condições gerais de utilização regulam a relação contratual de forma abrangente e definitiva. As alterações e aditamentos carecem, para a sua eficácia, de forma escrita. O mesmo se aplica à revogação desta cláusula de forma escrita.
12.2 Se alguma disposição destas Condições Gerais de Venda for inválida, o contrato mantém-se válido nas restantes partes. Em substituição da disposição inválida, aplicam-se as disposições legais pertinentes.
12.3 Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
12.4 Tem a possibilidade de celebrar o contrato de compra e venda em língua alemã ou inglesa.
12.5 A celebração do contrato é possível, para além do alemão, também noutras línguas por nós disponibilizadas. Em caso de divergências em relação à versão alemã, aplica-se, salvo disposição em contrário do legislador do respetivo país, a versão alemã.
12.6 Se for empresário ou não tiver foro geral na Alemanha ou noutro Estado-Membro da UE, ou se transferir o seu domicílio para o estrangeiro após a entrada em vigor destas condições gerais de utilização, ou se o seu domicílio ou residência habitual não for conhecido no momento da propositura da ação, o foro exclusivo é a sede da Windeltortezurgeburt.de - shop.