CGV
Atenção: esta é uma tradução portuguesa não vinculativa, disponibilizada para sua conveniência. A versão juridicamente vinculativa é o original alemão.
§ 1 Âmbito de aplicação e fornecedor
§ 2 Celebração do contrato
§ 3 Preços
§ 4 Custos de envio
§ 5 Condições de entrega e reserva de autoaprovisionamento
§ 6 Condições de pagamento
§ 7 Reserva de propriedade
§ 8 Informação sobre o direito de livre resolução
§ 9 Direito de devolução adicional ao direito legal de livre resolução
§ 10 Garantia
§ 11 Responsabilidade
§ 12 Disposições finais
§ 1 Âmbito de aplicação e fornecedor
1.1 Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores (§ 13 BGB — Código Civil alemão) através da loja online da Windeltortezurgeburt.de, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim.
§ 2 Celebração do contrato
2.1 As apresentações dos produtos na loja online servem para a formulação de uma proposta de compra. Ao clicar no botão [Comprar agora], está a apresentar uma proposta de compra vinculativa. A venda dos nossos produtos destina-se apenas a uso privado em quantidades habituais para uso doméstico.
2.2 Podemos aceitar a sua encomenda através do envio de uma confirmação de encomenda separada por e-mail ou pela entrega da mercadoria no prazo de cinco dias. A confirmação de receção da encomenda é feita por e-mail automático imediatamente após o envio da encomenda e não constitui ainda uma aceitação do contrato.
2.3 Se a nossa confirmação de encomenda contiver erros de escrita ou de impressão, ou se a nossa fixação de preços se basear em erros de transmissão condicionados por questões técnicas, temos o direito de anular o negócio. Os pagamentos já efetuados ser-lhe-ão reembolsados sem demora.
§ 3 Preços
Os preços indicados nas páginas dos produtos incluem o IVA legal e outros componentes do preço.
§ 4 Custos de envio
Para entregas dentro da Alemanha cobramos uma taxa fixa de 7,99 EUR por encomenda (DHL Paket, com seguro, até 5 kg). Para envios para o estrangeiro, na Europa e a nível internacional, aplicam-se custos de envio escalonados consoante a zona de destino:
– UE (Zone 1): 16,99 EUR
– restante Europa, por exemplo Suíça, Noruega, Reino Unido (Zone 2): 29,99 EUR
– todo o mundo, por exemplo EUA, Canadá (Zone 3): 35,99 EUR
Envio expresso opcional (dentro da Europa): suplemento de 59,00 EUR (cerca de 2 dias úteis) ou 99,00 EUR (entrega no prazo de 24 horas, para encomendas efetuadas de seg. a sex. antes das 12 horas). Todos os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Os custos de envio aplicáveis em cada caso são apresentados antes da conclusão da encomenda. Para mais pormenores, consulte as informações de envio.
§ 5 Condições de entrega e reserva de autoaprovisionamento
A entrega é efetuada dentro da Alemanha, bem como para inúmeros países europeus e países selecionados a nível mundial. O envio é efetuado através da DHL. Os países para os quais é possível efetuar entregas e os respetivos custos de envio constam das informações de envio.
Cada bolo de fraldas é feito à mão. O tempo de produção é, regra geral, de 1–3 dias úteis após a receção do pagamento; a este acresce o tempo de transporte (dentro da Alemanha, 1–2 dias úteis). O prazo total de entrega dentro da Alemanha é, assim, regra geral, de 5–7 dias úteis. Para entregas para o estrangeiro, aplicam-se os tempos de transporte indicados nas informações de envio. No caso de modelos personalizados, a produção tem início assim que estiverem disponíveis todos os dados necessários.
Caso não possamos prestar o serviço devido, sem culpa própria, por um fornecedor não cumprir a sua obrigação contratual para connosco, temos o direito de rescindir o contrato perante o cliente. Os pagamentos já efetuados serão reembolsados de imediato.
§ 6 Condições de pagamento
O pagamento pode ser efetuado, à escolha, através de
– PayPal (com proteção do comprador; também sem conta PayPal, por cartão de crédito, Visa ou Mastercard),
– Apple Pay ou Google Pay (processado através do PayPal),
– pré-pagamento / transferência bancária.
No caso de pagamento por pré-pagamento, comunicamos-lhe os nossos dados bancários após a conclusão da encomenda. A mercadoria é enviada após a receção integral do pagamento.
§ 7 Reserva de propriedade
A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral. Antes da transferência da propriedade, não é permitido penhorar, ceder como garantia, transformar ou remodelar sem o nosso consentimento.
§ 8 Informação sobre o direito de livre resolução
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o senhor/a senhora ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tome posse física dos bens.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (Windeltortezurgeburt.de, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim, Telefone: 0176-59705882, Fax: 030 / 91 55 75 41, info@windeltortezurgeburt.de) da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (p. ex., carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode utilizar para o efeito o formulário de resolução que consta do ponto 8.2, embora tal não seja obrigatório.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do respetivo prazo.
Consequências da livre resolução
Se resolver o presente contrato, devemos reembolsá-lo de todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que somos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Para esse reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que o senhor/a senhora utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas em resultado desse reembolso. Podemos recusar o reembolso até recebermos a mercadoria devolvida ou até que nos apresente prova de que enviou a mercadoria de volta, consoante o que ocorrer primeiro.
O senhor/a senhora deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos comunica a resolução do presente contrato, para Windeltortezurgeburt.de, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim. O prazo considera-se cumprido se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.
Suporta os custos diretos de devolução apenas se o valor total original da encomenda da entrega abrangida pela resolução for inferior a 40 euros (excluindo as taxas fixas de envio). Em todos os outros casos, a Windeltortezurgeburt.de assume os custos de devolução em seu nome (utilize para o efeito, sem compromisso, o nosso centro de devoluções na área de login em "A minha Windeltortezurgeburt.de -> O meu centro de devoluções"). Além disso, só é responsável por eventual depreciação dos bens se essa depreciação resultar de manuseamento dos mesmos não necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Fim da informação sobre o direito de livre resolução
8.1 Sem prejuízo do seu direito de livre resolução, pedimos-lhe que
- Evite danos e sujidade, não lave os artigos nem retire as etiquetas, e devolva a mercadoria preferencialmente na embalagem original com todos os acessórios e todos os componentes da embalagem. Utilize, se necessário, uma embalagem exterior de proteção (em especial, o calçado deve ser enviado não só na caixa original mas também numa embalagem exterior). Se já não tiver a embalagem original, assegure uma proteção adequada contra danos de transporte com uma embalagem apropriada.
- Devolva a mercadoria como pacote com franquia ou com a nossa etiqueta de devolução/etiqueta de encomenda, e guarde o comprovativo de entrega.
8.2
Se pretender resolver o contrato, preencha e devolva o seguinte formulário de resolução. Trata-se de um modelo não vinculativo; a forma da sua declaração de resolução é livre.
À Windeltortezurgeburt.de, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim, Telefone: 0176-59705882, Fax: 030 / 91 55 75 41, info@windeltortezurgeburt.de:
Eu/Nós (*) resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado relativo à compra dos seguintes bens (inserir aqui o(s) número(s) de artigo):
Encomendado em (*)/recebido em (*):
Nome do(s) consumidor(es):
Morada do(s) consumidor(es):
______________________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
Data
(*) Riscar o que não se aplica
Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem indicação de qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que o senhor/a senhora ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tome posse física dos bens.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos (Windeltortezurgeburt.de, Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim, Telefone: 0176-59705882, Fax: 030 / 91 55 75 41, info@windeltortezurgeburt.de) da sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (p. ex., carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode utilizar para o efeito o formulário de resolução que consta do ponto 8.2, embora tal não seja obrigatório.
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do respetivo prazo.
§ 9 Danos de transporte
Se a mercadoria for entregue com danos de transporte evidentes, por favor reclame esses defeitos junto do distribuidor o mais rapidamente possível e contacte-nos imediatamente. A não apresentação de reclamação ou de contacto não tem qualquer consequência para os seus direitos legais e a sua aplicação, em particular os seus direitos de garantia. Contudo, ajuda-nos a fazer valer os nossos próprios direitos perante o transportador ou o seguro de transporte.
§ 10 Garantia
A garantia é prestada de acordo com as disposições legais.
§ 11 Responsabilidade
11.1 Excluímos a nossa responsabilidade por violações de deveres por negligência leve, salvo se estas disserem respeito a deveres essenciais do contrato, a danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, ou a garantias, ou se estiverem em causa direitos ao abrigo da lei de responsabilidade do produto (Produkthaftungsgesetz). Os deveres essenciais do contrato são aqueles cujo cumprimento permite a execução regular do contrato e em cujo cumprimento pode confiar.
11.2 O mesmo se aplica a violações de deveres dos nossos auxiliares de cumprimento e representantes legais.
§ 12 Disposição final
12.1 Estas condições gerais de utilização regulam a relação contratual de forma abrangente e definitiva. As alterações e aditamentos carecem, para a sua eficácia, de forma escrita. O mesmo se aplica à revogação desta cláusula de forma escrita.
12.2 Se alguma disposição destas Condições Gerais de Venda for inválida, o contrato mantém-se válido nas restantes partes. Em substituição da disposição inválida, aplicam-se as disposições legais pertinentes.
12.3 Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
12.4 Tem a possibilidade de celebrar o contrato de compra e venda em língua alemã ou inglesa.
12.5 A celebração do contrato é possível, para além do alemão, também noutras línguas por nós disponibilizadas. Em caso de divergências em relação à versão alemã, aplica-se, salvo disposição em contrário do legislador do respetivo país, a versão alemã.
12.6 Se for empresário ou não tiver foro geral na Alemanha ou noutro Estado-Membro da UE, ou se transferir o seu domicílio para o estrangeiro após a entrada em vigor destas condições gerais de utilização, ou se o seu domicílio ou residência habitual não for conhecido no momento da propositura da ação, o foro exclusivo é a sede da Windeltortezurgeburt.de - shop.
Atualizado: junho 2026